MAIS UM RETORNO DE SERVIDOR EXONERADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Assessoria Jurídica do SINSEB apresenta mais uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mandando uma servidora exonerada durante o estágio probatório ser reintegrada aos quadros dos servidores públicos municipais.

O sindicato entrou com uma ação judicial em favor de uma servente escolar exonerada do cargo, após ficar afastada do serviço para tratamento de saúde pelo período superior a 90 dias, durante o estágio probatório.

Na decisão, a justiça entende que não ficou comprovado a incapacidade definitiva, nem o direito a ampla defesa durante o processo administrativo. 

Em breve mais servidores serão reintegrados, o município terá que ressarcir a remuneração dos servidores pelo tempo que ficaram afastados.

Segue foto do documento: