A TÍTULO DE INFORMAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Nesta sexta-feira, 28 de Outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público, conforme decretado pela Prefeitura de Brusque, através do Decreto nº 7.741, no dia 26 de Janeiro de 2016.

Para esclarecer às demais pessoas e servidores quanto ao decreto, o SINSEB vem por meio desta informar:

1 - O ponto facultativo está previsto no Estatuto do Servidor Público de Brusque, conforme o art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 147/2009

2 - Durante esta semana, o sindicato recebeu várias ligações e e-mails, questionando se as horas deste dia serão pagas, descontadas do servidor, ou que teriam de ser devolvidas futuramente.

Como dito anteriormente, o ponto facultativo é previsto em lei, portanto a prefeitura não pode descontar as horas deste dia.

Além disso, recebemos outras informações, dizendo que as futuras horas iriam para um possível "banco de horas". Esclarecemos que o sindicato e a prefeitura não possuem NENHUM tipo de acordo, o que significa que o banco de horas é ILEGAL.

As horas extras que o servidor fizer devem ser remuneradas juntamente ao seu salário.

O decreto já foi disponibilizado em nosso site www.sinseb.com.br e também está aqui na nossa página do Facebook : https://www.facebook.com/sinseb.botuveraguabiruba/?fref=ts , estamos anexando ele novamente nesta notícia, para as pessoas que não tiveram acesso.

Disponibilizamos também a matéria disponível na Rádio Cidade, informando que o serviço municipal não atenderá nesta Sexta-feira.

link da matéria: http://rc.am.br/web/noticia/id_41972/